Fala-me Direito: O veto político

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O Presidente da República Portuguesa, o Professor Marcelo Rebelo de Sousa, tem várias competências e funções. E não, não é só tirar selfies

 Um dos seus principais poderes é o chamado veto político.

Ok, agora em português.

Ora bem, primeiro desengane-se quem acha que é Marcelo Rebelo de Sousa que cria as leis! O Presidente da República não tem a função de legislar, de criar leis, mas … é ele quem as assina e publica. E só com a sua assinatura é que elas existem!

Sempre que a Assembleia da República cria uma lei, por exemplo, o Presidente não é obrigado a assiná-la e uma das coisas que pode fazer é precisamente utilizar o veto político. E o que é que acontece nestas situações? O diploma é devolvido ao órgão que o criou sem estar assinado, sem ser promulgado. E esta é a sua forma de dizer que se opõe, ou porque não concorda com o seu conteúdo ou porque acha que deve ser aperfeiçoado.

Depois da Assembleia da República  criar um diploma, existem dois cenários possíveis, como mostra esta imagem:

Apresentação1

Este veto manifesta-se de duas formas diferentes, consoante os órgãos que tenham criado os diplomas:

Se o veto disser respeito a um diploma do Governo, este é obrigado a aceitá-lo. Ou seja, quando é devolvido, o Governo tem de fazer alterações ou até mesmo acabar com o diploma. Mas se vier da Assembleia da República, já não tem tanta força, e o veto do Presidente pode até ser “ignorado”, desde que a Assembleia volte a aprová-lo com maioria.

Até à data, o Presidente  da República utilizou este poder nove vezes:

Diapositivo2

Ainda que se tenha pronunciado pouco sobre o tema, este último veto do Presidente da República no que toca à identidade de género prende-se a dois motivos:  quando se fez a votação no Parlamento, a opinião dividiu-se bastante, foram 109 votos a favor e 106 contra, ou seja, não foi algo consensual, e além disso o Presidente (diz-se) não terá ficado contente com a ideia de se dispensar a existência de um relatório médico nestes casos. 

Consta-se também que a questão da Eutanásia poderá ser o décimo veto. Até lá, a lei há-de voltar ao Parlamento mas, como isso poderá demorar a acontecer, resta-nos, como comuns mortais que somos, aguardar novas decisões do Professor Marcelo.

 

Marcações: Direitos, Direito, Advogado, Presidente da República, Veto

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