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Fala-me Direito: A pensão de alimentos tem "idade"?

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Quando somos menores, os nossos pais têm um conjunto de deveres que se chamam responsabilidades parentais. Isso implica que têm de nos dar condições que nos tragam segurança, saúde, educação e têm ainda, adivinhem lá, de sustentar-nos.

E a verdade é que, sabemos bem, muitas vezes sustentam-nos muito para além dos 18 anos, ou seja, da maioridade… Mas, será que são obrigados a isso?

Supondo que os meus pais estão divorciados e eu quero ir para a Universidade. Já sou maior de idade, será que têm na mesma os dois de contribuir para isso?

Têm sim senhora. Quando atingimos os 18 anos temos sempre a opção de entrar no ensino superior. Como ainda não completámos, nesse caso, a nossa formação profissional, continua a existir uma obrigação dos nossos pais suportarem as nossas despesas, nomeadamente educação, dentro da medida dos seus rendimentos claro!

Mas isto apenas vai ocorrer durante o tempo que normalmente é necessário para terminar a formação. No caso de, por exemplo, estarmos num curso de 3 anos e ficarmos 6 a tentar acabá-lo, havendo um comportamento de desleixo da nossa parte, já não podemos obrigar os pais a suportar este custo.

Para tentar ajudar, a lei veio prever uma idade, referindo:

Para efeitos do disposto no artigo 1880.º, entende-se que se mantém para depois da maioridade, e até que o filho complete 25 anos de idade, a pensão fixada em seu benefício durante a menoridade, salvo se o respetivo processo de educação ou formação profissional estiver concluído antes daquela data, se tiver sido livremente interrompido ou ainda se, em qualquer caso, o obrigado à prestação de alimentos fizer prova da irrazoabilidade da sua exigência.

Ou seja, até aos 25 anos a pensão de alimentos que era paga durante a menoridade mantém-se, a não ser que, por exemplo, tenham terminado o curso mais cedo, por exemplo aos 23. No caso dos filhos terem rendimentos e possibilidade de sustentar esta formação, ou seja se estiverem a trabalhar, já não existe uma obrigação de sustento por parte dos pais.

Assim, a educação é uma vertente que está sempre assegurada, mesmo quando não existe uma relação conjugal entre os pais, permitindo assim aos filhos de pais divorciados terem as mesmas condições de formação que existiriam no caso dos seus pais estarem juntos!

Marcações: Família, Direitos, Pais, Advogado, Divórcio, Pensão de Alimentos

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