Fala-me Direito: O Direito a ter um nome

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Todos nós temos direito a ter um nome. Quando nascemos, devemos ser imediatamente registados, é uma obrigação dos nossos pais informar o nosso nome, sobrenome e data de nascimento. E porque é que isto é importante?

O registo significa que passamos a ser reconhecidos pelo Estado, que existimos formalmente e que podemos ser protegidos pela Lei. Além de, normalmente, o nosso nome nos permitir conhecer as nossas relações de parentesco e os nossos pais biológicos, isto também permite que sejamos reconhecidos, não só no nosso país, mas também no resto do Mundo.

Se não tivéssemos nome, corríamos o risco de ser excluídos da sociedade! Não íamos poder ter acesso aos serviços mais básicos como a nossa educação e saúde. Basicamente seria como se fôssemos invisíveis para o Estado e para a sociedade, por isso é que é um direito reconhecido a todas as crianças. No artigo 7º da Convenção sobre os Direitos da Criança pode ler-se: A criança é registada imediatamente após o nascimento e tem desde o nascimento o direito a um nome, o direito a adquirir uma nacionalidade e, sempre que possível, o direito de conhecer os seus pais e de ser educada por eles.

E quem é que vai escolher o nosso nome?

A escolha do nosso nome pertence aos pais em conjunto, mas se eles não estiverem em acordo é o Juiz que vai escolher. E esta escolha tem algumas regras, por exemplo:
- Os nomes próprios, que são os primeiros dois, devem ser portugueses ou fazer parte do catálogo de nomes que é permitido em Portugal ou então adaptados à nossa língua;
- O nome próprio deve permitir identificar logo se somos um rapaz ou rapariga;
- Não se pode dar o mesmo nome próprio aos irmãos, a não ser que um deles tenha falecido;
- Em relação aos apelidos, são eles que demonstram a nossa ligação à família. Por isso, vão ser escolhidos conforme os apelidos dos nossos pais ou apelidos a que eles tenham direito. Por exemplo, até podes vir a ter um apelido do teu avô, mesmo que os teus pais não o tenham no nome, porque eles têm direito a usá-lo.

Mas eu não gosto do meu nome. Posso mudar?

O nome é um elemento essencial de cada ser humano, que nos permite distinguir uns dos outros e em princípio não pode ser mudado, apenas em alguns casos muito restritos. Por exemplo, no casamento tanto o marido como a mulher podem ficar com os apelidos do outro e se um deles falecer pode depois tirar esse nome. Outra das situações em que se permite fazer essa alteração é no caso da mudança de sexo, ou seja, se uma mulher mudar de sexo para ser um homem, pode modificar o seu nome para ele coincidir com o seu género. Fora destes casos, só através de um processo especial na Conservatória!

Marcações: Escola, Direitos, Crescer, Mudar, Direito, Advogado, Nome

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