Olha bem para o prato! Podes filmar como prova?

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A resposta é não. Mesmo sem qualquer tipo de malícia associado a esse ato, o regulamento interno define que é proibido filmar ou fotografar dentro do recinto escolar, durante o horário letivo. 

Em 2012 surgiu a Lei n.º 51/2012 que diz respeito ao Estatuto do Aluno e Ética Escolar. No seu artigo 10º, nas alíneas s) e t) estipulou-se que é um dever do aluno não captar sons ou imagens de actividade letivas e não letivas sem prévia autorização, bem como difundi-las através da Internet ou outros meios de comunicação.

O que se coloca em causa é a classificação de tempos letivos e não letivos. Será que a hora de almoço pode ser considerado um tempo não lectivo? Ou é simplesmente um momento de lazer? Na verdade, isto é uma classificação que cada escola decide atribuir, mas normalmente o almoço é considerado tempo não letivo. Contudo, por ainda te encontrares dentro do recinto escolar, não podes captar imagens ou filmar. 

O Estatuto prevê ainda que no caso de algum dos alunos violar estes deveres “…de forma reiterada e ou em termos que se revelem perturbadores do funcionamento normal das actividades da escola…” constitui infracção disciplinar, podendo-se aplicar uma medida correctiva ou sancionatória. Será que podemos dizer que a captação de uma foto da comida no refeitório – ocorreu uma vez – é uma prática reiterada? Não nos parece. E perturba o funcionamento normal da escola? Se no início não perturbou, a viralização do conteúdo poderá fazer o contrário. 

A suspensão é uma medida disciplinar sancionatória e ao aplicá-la é preciso ter em conta vários factores:

- a gravidade do incumprimento do dever

- as circunstâncias atenuantes e agravantes

- grau de culpa do aluno

- a maturidade do aluno e condições pessoais, familiares e sociais.

No caso do vídeo divulgado por uma aluna, pelas informações que procurámos, vimos que  mesma  tinha cerca de 11/12 anos. Que maturidade tem esta aluna para perceber sequer eventuais consequências do seu ato?

A suspensão, para ser aplicada, tem de ser devidamente fundamentada e suportada e só pode ser aplicada, como o próprio Estatuto prevê, “após o exercício dos direitos de audiência e defesa do visado.”

Será que os encarregados de educação, enquanto representantes destes menores, foram ouvidos? As encarregadas de educação dizem que não foram chamadas à escola. O Estatuto diz expressamente: “Compete ao director da escola, ouvidos os pais ou o encarregado de educação do aluno, quando menor de idade, fixar os termos e condições em que a aplicação da medida disciplinar sancionatória referida no número anterior é executada…”

A norma da proibição de captação de imagens não prevê excepções, mas podendo estar aqui em causa o superior interessa da criança – estamos a falar de uma das suas necessidades mais básicas – será que pode existir aqui uma abertura neste dever?

Não nos compete julgar nada, mas apenas aconselhar-te: na dúvida, não o faças! Mesmo que seja sem maldade, mesmo que seja para usar como prova, lembra-te que na escola tens alguns deveres a cumprir e que podes ser sancionado caso não o faças.

Mas então como posso resolver?

O ideal será resolveres como no futebol - em equipa. Se vês que há algo de errado no prato da cantina, ou mesmo outra situação, fala com as autoridades competentes. No caso da escola, o ideal será falares primeiro com o Diretor de Turma. Ele é o responsável por ti e pela tua turma e conhece o funcionamento da escola, conseguindo fazer com que te oiçam no devido momento, sem violar qualquer regra. Se isso não for suficiente, sê perseverante. Insiste, fala, conversa - porque não criar um debate com a comunidade escolar (alunos, professores e encarregados de educação) para se poder falar abertamente do que se passa na escola? Não cedas ao instinto.

Marcações: Escola, Direitos, Escolas, Direito, Deveres, Filmar

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