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"Fala-me Direito": Pena Suspensa

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Ultimamente temos ouvido muitas vezes nas notícias foi condenado a X anos de pena suspensa. Ficamos logo a pensar, então mas isso quer dizer que vai presa ou não? A verdade é que à partida não vai.

No caso de condenação a pena suspensa, o que de facto acontece é que o arguido (se quiseres saber o que é isto vais ter de ler este artigo) é realmente condenado a anos de prisão, mas é-lhe dada uma nova oportunidade de se redimir e de não ter que os cumprir numa prisão.

Então mas se ele foi condenado porque é que não vai preso? Qual é o propósito disto?

Quando o Tribunal condena alguém por ter praticado um crime, tem sempre em conta na sua decisão muitos factores como a personalidade da pessoa, as suas condições de vida, o comportamento antes e depois do crime e as circunstâncias em que ele aconteceu.

E, depois de avaliar isso tudo, pode achar que só o facto da censura e da ameaça de prisão são suficientes para punir aquela pessoa e aí suspende a pena (atenção que isto não acontece em todos os casos).

Mas, embora seja aqui dado uma espécie de crédito ao condenado, não que isto significa que ele possa fazer o que quiser! Além de ficar no registo criminal, o Tribunal pode obrigá-lo a várias coisas durante este período.

Então vamos supor que alguém é condenado a uma pena suspensa de três anos. O Tribunal pode decidir que o condenado tem que cumprir certos deveres como uma forma de reparar o crime que cometeu, como uma contribuição a uma instituição pública ou de solidariedade social. Pode ainda decidir, noutros casos, que o condenado fica sujeito a regras de conduta, como residir em certo lugar, não exercer determinada profissão ou não frequentar certos sítios.

Se durante os três anos cumprir o que foi combinado, a pena é extinta e ele acaba por não ir preso.

E se ele estiver sempre a infringir as regras ou cometer um crime durante aquele período? Nesse caso há uma grande probabilidade de terminar a suspensão e de ter que cumprir a pena de prisão!

Isto para dizer que, mesmo que alguém seja condenado por praticar um crime e tenha de ser punido por isso, a lei muitas vezes tenta arranjar forma de dar uma oportunidade à pessoa para reparar o mal que fez. O direito à liberdade é uma prioridade para a Justiça, e esta entende que em determinados casos, o cumprimento de determinados deveres e tarefas na sociedade é suficiente para a pessoa compreender o mal que causou e fazer um esforço para remediá-lo.

Marcações: Direitos, Direito, Advogado, Tribunal, Deveres, Pena, Condenação

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