Fala-me Direito: O direito à não existência

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O bebé Rodrigo nasceu no dia 7 de Outubro de 2019 com malformações: sem olhos, nariz e sem parte do crânio. Nas ecografias realizadas pela mãe numa clínica privada, não tinha sido detetada nenhuma deficiência ou problema por parte do médico obstetra.

Todos ouvimos falar do direito à vida, que se encontra previsto na Constituição. Nela pode ler-se “A vida humana é inviolável”. Mas o direito à vida não consiste só no direito a nascer, mas também no direito a viver e a não ser privado da vida, motivo pelo qual é proibida, no nosso país, a pena de morte.

Mas e o direito a não viver? Será que também temos esse direito de não existir?

Com o avanço da Medicina e da Ciência, foram descobertas muitas técnicas que permitem, hoje em dia, detetar problemas no feto e que nos permitem saber como é que este se está a desenvolver. Por esse motivo, sempre que um desses problemas não é detetado, como foi o caso do bebé Rodrigo, surge a questão da responsabilidade, da culpa.

A culpa é do médico? É dos outros profissionais que estão envolvidos? Ou é do hospital? 

Quando falamos neste tipo de malformações, aquelas que podiam ter sido detetadas na fase inicial da gravidez, surge logo no Direito a ligação a dois tipos de processos: wrongful life (vida indevida) e wrongful birth (nascimento indevido).

A ação de wrongful birth é iniciada pelos pais da criança que nasceu portadora de deficiências. Significa isto que houve um erro de diagnóstico, e que se os médicos tivessem cumprido o seu dever de informação e dado a conhecer aos pais esses problemas, eles teriam tido a possibilidade de interromper voluntariamente a gravidez, desde que dentro do tempo legal. Todos os médicos têm de cumprir o dever de informação para com os pais, e nestas situações ele acaba por ser violado.

Já as acções de wrongful life são intentadas pela própria criança, sempre representado legalmente por alguém adulto, normalmente os pais, onde, resumidamente, esta vai dar conta dos danos causados pelo seu nascimento. A criança entende que deve ser compensada por ter nascido com graves malformações já que, se o médico não tivesse sido negligente, ela não teria chegado a nascer, pois os pais teriam optado por interromper a gravidez. 

Assim, a criança defende que se podia ter prevenido uma vida indesejada: a sua. É o seu direito à não existência. 

Em França, por exemplo, a lei prevê a possibilidade de serem instauradas acções de wrongful birth, ou seja, pelos pais, mas já não pela criança. O mesmo já ocorreu no nosso país, em que tivemos uma situação onde o Tribunal veio a condenar o centro hospitalar por um erro deste género, dando razão aos pais.

Mas este não é um tema tão simples quanto isso: existem várias opiniões sobre estes processos, até porque estamos a falar de uma coisa tão complicada que é a vida e o ser humano!

Por esse motivo, muitos estudiosos são contra esse direito a não existir, até porque a verdade é que a lei não o prevê. E como não prevê, os investigadores defendem que ninguém pode ser indemnizado pela sua violação. Para essas pessoas, caso fosse permitido, isso significaria que estaríamos a preferir a morte a uma vida limitada, com deficiências, e isso nunca seria permitido, pois a vida está acima de tudo.

Não deixa de ser verdade, não achas? Talvez por isso seja um assunto tão sensível.

Marcações: Valores, Direitos, Saúde , Vida, Direito, Advogado, Criança

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